NOTÍCIAS DA SUBSECÇÃO

ESCLARECIMENTOS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS - IPESP

A Ordem dos Advogados de São Paulo - OAB/SP, a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, vêm a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi criada pela Lei Estadual nº 5.174 de 7/1/1959, reorganizada pela Lei Estadual nº 10.394, de 16/12/1970 e sempre foi administrada pelo Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

2 - Em 29 de dezembro de 2003, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.608 que, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, acabou com o repasse de custas, o qual constituía a principal receita da Carteira de Previdência dos Advogados administrada pelo Ipesp.

3 - Em 1º de junho de 2007, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.010, que criou a São Paulo Previdência - SPPrev, estabelecendo, em seu artigo 40, o prazo de 2 (dois) anos, a contar de sua publicação, para instalação e
funcionamento da SPPrev, e consignando, no parágrafo único do citado artigo, que "concluída a instalação da SPPrev fica extinto o Ipesp, sendo suas funções não-previdenciárias realocadas em outras unidades administrativas conforme regulamento".

4 - Não obstante o notório impacto de tais alterações legislativas na Carteira de Previdência dos Advogados, não houve qualquer alteração na sua lei de regência, muito menos a adoção de providências pelo seu administrador, o Ipesp.

5 - Preocupadas com as alterações legislativas e estruturais da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, acima mencionadas, a OAB/SP, a AASP e o IASP solicitaram a elaboração de pareceres de renomados juristas, cujas conclusões são a seguir resumidas:

a)  A Lei Complementar nº 1.010/2007 é perfeitamente clara ao conferir à SPPrev a condição de sucessora do Ipesp, atribuindo-lhe o encargo de continuar zelando pela boa gestão da Carteira dos Advogados;

b) O dever do Ipesp ultrapassa a simples contabilização dos recursos da Carteira, abrangendo, indubitavelmente, o dever de zelar por sua sustentabilidade e a obrigação de adotar as medidas necessárias para tanto;

c) Tanto o Ipesp quanto a SPPrev são prolongamentos personalizados e instrumentos da atuação do Estado no campo da Previdência, sendo assim, indiscutível a responsabilidade subsidiária deste último;

d) Verificada, atuarialmente, a inviabilidade da Carteira, caberá à SPPrev, na condição de sucessora do Ipesp, se for totalmente inviável sua revitalização, promover a sua liquidação nos termos da Lei Estadual  que vier a disciplinar essa matéria;

e) Em qualquer hipótese deverão ser respeitados os direitos adquiridos, que são intangíveis, e deverão ser também amparados os direitos decorrentes dos atos jurídicos perfeitos, praticados durante o pleno funcionamento da Carteira;

f) Os participantes inativos, que já recebem os benefícios para os quais contribuíram e aqueles que, embora não estejam recebendo benefícios, já implementaram as condições de sua fruição, são titulares de direitos adquiridos e deverão continuar a recebê-los;

g) Os contribuintes ativos, detentores de expectativas de direitos, devem ser indenizados com base na "reserva individual" de cada participante,  a ser calculada tomando-se como referências a soma das contribuições efetuadas e a participação proporcional ao tempo de contribuição nos ingressos referentes às custas,  aos rendimentos das aplicações e outros ingressos. Em nenhuma hipótese o Estado poderá apropriar-se dos recursos da Carteira;

h) O Ipesp, até sua extinção, e a SPPrev como sua sucessora, respondem diretamente perante os beneficiários da Carteira e, na hipótese destas entidades por ele criadas não poderem arcar com os pagamentos devidos, responderá o Estado subsidiariamente.

6 - Baseadas em tais premissas, a OAB/SP, a AASP e o IASP agendarão audiência com o Governador do Estado de São Paulo, visando encontrar uma solução para os destinos da Carteira.

7 - Em paralelo, está sendo analisada a viabilidade da propositura de eventual medida judicial de caráter coletivo, que ampare os interesses de todos os contribuintes ativos e inativos da Carteira.

8 - Por fim, cumpre alertar que é absolutamente pessoal a decisão do contribuinte da Carteira em continuar ou não recolhendo as contribuições, lembrando que, a teor do disposto no artigo 7º da Lei nº 10.394/1970, será automaticamente excluído da Carteira o segurado que deixar de recolher seis contribuições, sendo que o artigo 45 da referida Lei consigna que, "salvo caso de erro, não haverá restituição de contribuição do segurado".

06/11/2007